REsp 2143599 - DECISAO

REsp 2143599 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a condenação em danos morais, por entender que, embora as instâncias de origem tenham reconhecido requerimento administrativo e negativa de cobertura, a concessão de danos morais não pode ser automática (in re ipsa) quando a jurisprudência do STJ exige prova de agravamento da condição de saúde ou abalo psicológico; além disso, a alteração de conclusões fático-probatórias apontadas demandaria reexame de prova, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a condenação em danos morais.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Tratamento Médico, Dano Moral, Oxigenioterapia Hiperbárica, Súmula 7/stj, Jurisprudência Do STJ Sobre Dano Moral in Re Ipsa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Reembolso De Tratamento Médico Dano Moral Oxigenioterapia Hiperbárica +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de requerimento administrativo de reembolso e interesse processual
  2. 2 se houve ato ilícito e dever de indenizar por danos morais
  3. 3 aplicabilidade da tese de dano moral in re ipsa versus necessidade de comprovação de agravamento da saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a condenação em danos morais, por entender que, embora as instâncias de origem tenham reconhecido requerimento administrativo e negativa de cobertura, a concessão de danos morais não pode ser automática (in re ipsa) quando a jurisprudência do STJ exige prova de agravamento da condição de saúde ou abalo psicológico; além disso, a alteração de conclusões fático-probatórias apontadas demandaria reexame de prova, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a condenação em danos morais.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação em danos morais.
  • Publique-se.