REsp 2184535 - DECISAO

REsp 2184535 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente versaram sobre violação de instrumento normativo não federal ou não foram efetivamente prequestionadas ou fundamentadas, além de existirem fundamentos do acórdão recorrido não impugnados e a apreciação demandar reexame de fatos e provas, situações que tornam o recurso inadmissível (art.105,III,a CF; Súmulas 282, 283, 284 do STF e Súmula 7/STJ).

Parties
Autora: ELIANE LARA DOS SANTOS LEITE DE OLIVEIRA; Ré: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Home Care, Rol De Procedimentos ANS, Prescrição Médica, Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura Assistencial Home Care Rol De Procedimentos ANS +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIANE LARA DOS SANTOS LEITE DE OLIVEIRA

Autora

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial quando a violação invocada é de súmula ou de ato normativo não federal (art.105, III, 'a', CF)
  2. 2 fundamentação deficiente inviabiliza conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente versaram sobre violação de instrumento normativo não federal ou não foram efetivamente prequestionadas ou fundamentadas, além de existirem fundamentos do acórdão recorrido não impugnados e a apreciação demandar reexame de fatos e provas, situações que tornam o recurso inadmissível (art.105,III,a CF; Súmulas 282, 283, 284 do STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC)