AREsp 2777162 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao verificar haver prescrição médica e previsão dos exames no DUT (RN 465/2021), concluiu pela abusividade da recusa e pelo dano moral compensável em R$ 5.000,00; afastou-se a alegação recursal por deficiência de fundamentação em relação à divergência jurisprudencial (Súmula n. 284/STF) e, em qualquer hipótese, a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, em confronto com a Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Diretrizes De Utilização (dut), Danos Morais, Obrigação De Fazer, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Diretrizes De Utilização (dut) Danos Morais Obrigação De Fazer Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de exames não previstos no rol da ANS
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao verificar haver prescrição médica e previsão dos exames no DUT (RN 465/2021), concluiu pela abusividade da recusa e pelo dano moral compensável em R$ 5.000,00; afastou-se a alegação recursal por deficiência de fundamentação em relação à divergência jurisprudencial (Súmula n. 284/STF) e, em qualquer hipótese, a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, em confronto com a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.