REsp 2050112 - DECISAO

REsp 2050112 - DECISAO

Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 608/STJ, o PLANSERV caracteriza-se como plano administrado sob regime de autogestão ou como plano ofertado por pessoa jurídica de direito público sem finalidade lucrativa, de modo que não se configura relação de consumo; por isso, reconheceu-se a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sem aplicação do CDC, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrida: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Planos De Saúde, Autogestão, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 608/stj
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Autogestão Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Danos Morais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

APELADA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde administrados pelo Estado/entidade de autogestão
  2. 2 Configuração de relação de consumo entre Estado e servidor beneficiário do PLANSERV
  3. 3 Obrigação de custeio de procedimento médico/recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 608/STJ, o PLANSERV caracteriza-se como plano administrado sob regime de autogestão ou como plano ofertado por pessoa jurídica de direito público sem finalidade lucrativa, de modo que não se configura relação de consumo; por isso, reconheceu-se a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sem aplicação do CDC, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos termos da fundamentação