AREsp 2775170 - DECISAO

AREsp 2775170 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial; aplicando a jurisprudência do STJ, entendeu-se que a cláusula de carência não obsta atendimento em situação de emergência, que a recusa indevida de cobertura configura ato que enseja danos morais, e que o valor arbitrado (R$ 8.000,00) não é irrisório nem exorbitante. A pretensão de reduzir o quantum demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (reconsideração E Julgamento)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Emergência, Danos Morais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Carência Contratual Emergência Danos Morais Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de carência contratual em caso de emergência
  2. 2 Responsabilidade civil por negativa de cobertura em situação de urgência/emergência
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório na via especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial; aplicando a jurisprudência do STJ, entendeu-se que a cláusula de carência não obsta atendimento em situação de emergência, que a recusa indevida de cobertura configura ato que enseja danos morais, e que o valor arbitrado (R$ 8.000,00) não é irrisório nem exorbitante. A pretensão de reduzir o quantum demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo interno