AREsp 2821903 - DECISAO

AREsp 2821903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente (art.227 CF) não atacado por recurso extraordinário, configurando o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, a análise da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve deficiência de fundamentação quanto às razões suscitadas, na linha da Súmula 284/STF, o que inviabilizou a admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED DO NORTE FLUMINENSE COOP TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Canabidiol, Importação Excepcional De Medicamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Canabidiol Importação Excepcional De Medicamento +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED DO NORTE FLUMINENSE COOP TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.10, VI, da Lei n. 9.656/1998 sobre obrigação de operadora de plano de saúde de fornecer medicamentos domiciliares
  2. 2 autorização excepcional de importação pela ANVISA e sua eficácia para afastar regramento administrativo
  3. 3 existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (art.227 CF) e óbice da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente (art.227 CF) não atacado por recurso extraordinário, configurando o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, a análise da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve deficiência de fundamentação quanto às razões suscitadas, na linha da Súmula 284/STF, o que inviabilizou a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.