AREsp 2828392 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), as questões ventiladas demandam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), e não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105, III, CF.

Parties
Agravante: LORENA PEREIRA BERGER; Agravada: Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Aplicação Da Lei 9.656/1998 a Contratos Antigos, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova E De Cláusulas Contratuais, Urgência Vs. Caráter Eletivo De Procedimento
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Case Brief

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Parties

LORENA PEREIRA BERGER

Agravante

Unimed

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 incidência da Lei 9.656/1998 sobre contratos anteriores e contratos adaptados (Tema nº 123/STF)
  3. 3 validade de cláusula contratual de exclusão de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), as questões ventiladas demandam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), e não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105, III, CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se