AREsp 2808951 - DECISAO

AREsp 2808951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e por não impugnar especificamente os fundamentos do aresto recorrido; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente (agravante): UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Recurso Especial Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1034 do STJ quanto ao direito do aposentado de manter o mesmo plano
  2. 2 Interpretação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 quanto ao custeio e reajuste para inativos
  3. 3 Abusividade do reajuste por aumento de sinistralidade e violação do art. 51, incisos IX e XI, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e por não impugnar especificamente os fundamentos do aresto recorrido; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.