AREsp 2537811 - DECISAO

AREsp 2537811 - DECISAO

O agravo foi provido para permitir o prosseguimento do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, de modo que este reexamine a apelação à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e da Lei n. 14.454/2022, diante da impossibilidade de o STJ reexaminar o contexto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ e da ausência de elementos suficientes no acórdão estadual para verificar a incidência das exceções ao rol da ANS.

Parties
Agravante: SAMIR FERREIRA CABRAL; Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade/decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agrav o provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Exame De Exoma Completo, Rol Da ANS, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Exame De Exoma Completo Rol Da ANS Lei 9.656/1998 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMIR FERREIRA CABRAL

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade/decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Há dever de cobertura, pelo plano de saúde, do exame de exoma completo?
  2. 2 Aplicabilidade do rol da ANS como taxativo ou referência e suas exceções
  3. 3 Efeitos da Lei 14.454/2022 sobre a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo foi provido para permitir o prosseguimento do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, de modo que este reexamine a apelação à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e da Lei n. 14.454/2022, diante da impossibilidade de o STJ reexaminar o contexto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ e da ausência de elementos suficientes no acórdão estadual para verificar a incidência das exceções ao rol da ANS.

Court Disposition

Agrav o provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e pela Lei n. 14.454/2022
  • Publique-se