REsp 2160249 - ACORDAO

REsp 2160249 - ACORDAO

Conforme jurisprudência do STJ, a exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar é lícita, salvo hipóteses excepcionais (antineoplásicos orais, medicação assistida e incluídos no rol da ANS). Como o medicamento prescrito era de uso domiciliar e não se enquadrava nas exceções legais, afastou-se o dever de cobertura e, consequentemente, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso conhecido e provido para afastar o dever de cobertura do medicamento e julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Exclusão De Cobertura, Danos Morais
Direito Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Exclusão De Cobertura Danos Morais

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 É lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar (art. 10, VI, Lei n. 9.656/1998)?
  2. 2 A negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais?

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência do STJ, a exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar é lícita, salvo hipóteses excepcionais (antineoplásicos orais, medicação assistida e incluídos no rol da ANS). Como o medicamento prescrito era de uso domiciliar e não se enquadrava nas exceções legais, afastou-se o dever de cobertura e, consequentemente, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido para afastar o dever de cobertura do medicamento e julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento
  • Afastar o dever de cobertura do medicamento enoxaparina pelo plano de saúde