REsp 2168835 - ACORDAO

REsp 2168835 - ACORDAO

Não há omissão passível de acolhimento do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem decidiu a lide com fundamentação suficiente; os relatórios médicos demonstraram urgência da cirurgia bariátrica, o que autoriza o afastamento da carência contratual nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/1998 e da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ); a negativa de cobertura foi assim considerada abusiva e geradora de dano moral; a revisão das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão de origem.

Parties
Agravante: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Carência Contratual, Doença Preexistente, Danos Morais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura Assistencial Carência Contratual Doença Preexistente +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Legitimidade da negativa de cobertura de procedimento cirúrgico durante o período de carência contratual e condenação por danos morais

Ratio Decidendi

Não há omissão passível de acolhimento do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem decidiu a lide com fundamentação suficiente; os relatórios médicos demonstraram urgência da cirurgia bariátrica, o que autoriza o afastamento da carência contratual nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/1998 e da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ); a negativa de cobertura foi assim considerada abusiva e geradora de dano moral; a revisão das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que afastou a carência contratual e determinou a cobertura da cirurgia bariátrica