AREsp 2774383 - DECISAO

AREsp 2774383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido determinou a cobertura do procedimento cirúrgico prescrito para tratamento de neoplasia maligna e reconheceu dano moral em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a taxatividade do rol da ANS é irrelevante para tratamentos oncológicos e que a recusa indevida de cobertura gera dano moral, logo o recurso especial está obstado pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Tratamento Oncológico, Cobertura Contratual, Dano Moral, Reembolso De Despesas Médicas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Tratamento Oncológico Cobertura Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e sua relevância para cobertura de tratamento oncológico
  2. 2 obrigação de custeio pelo plano de saúde de procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente
  3. 3 possibilidade de reembolso de valor despendido por paciente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido determinou a cobertura do procedimento cirúrgico prescrito para tratamento de neoplasia maligna e reconheceu dano moral em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a taxatividade do rol da ANS é irrelevante para tratamentos oncológicos e que a recusa indevida de cobertura gera dano moral, logo o recurso especial está obstado pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.