REsp 2192582 - DECISAO

REsp 2192582 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão do Tribunal de origem ficou em sentido contrário à jurisprudência desta Corte, que admite a aferição, à luz do Código de Defesa do Consumidor, da abusividade de cláusulas que excluem a cobertura de meios necessários ao êxito de procedimento cirúrgico, devendo os autos retornar à origem para novo julgamento conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DAS GRAÇAS FORMIGA MENDES; Recorrido: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Próteses/órteses, Aplicação Da Lei 9.656/1998, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Tutela De Urgência, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Próteses/órteses Aplicação Da Lei 9.656/1998 Abusividade De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS FORMIGA MENDES

Recorrente

operadora do plano de saúde

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 9.656/1998 em contratos celebrados antes de sua vigência e não adaptados
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura de prótese/órtese necessária ao ato cirúrgico
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão do Tribunal de origem ficou em sentido contrário à jurisprudência desta Corte, que admite a aferição, à luz do Código de Defesa do Consumidor, da abusividade de cláusulas que excluem a cobertura de meios necessários ao êxito de procedimento cirúrgico, devendo os autos retornar à origem para novo julgamento conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja julgada a demanda à luz da jurisprudência do STJ