REsp 2175673 - DECISAO

REsp 2175673 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte local, em novo exame da apelação, avalie se estão preenchidos os requisitos delineados pela Segunda Seção do STJ para a excepcional cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS, observando-se, quanto aos fatos posteriores à vigência, as diretrizes da Lei nº 14.454/2022; a decisão de mérito sobre a cobertura não pode ser feita no STJ face à impossibilidade de reexame fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos, Danos Morais, Lei Nº 14.454/2022, Medicina Baseada Em Evidências, Irretroatividade/ex Nunc
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Danos Morais Lei Nº 14.454/2022 +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 natureza taxativa do rol da ANS e possibilidade excepcional de superação
  2. 2 requisitos para deferimento de cobertura de procedimento não listado pela ANS
  3. 3 aplicação da Lei nº 14.454/2022 e seus efeitos ex nunc

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte local, em novo exame da apelação, avalie se estão preenchidos os requisitos delineados pela Segunda Seção do STJ para a excepcional cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS, observando-se, quanto aos fatos posteriores à vigência, as diretrizes da Lei nº 14.454/2022; a decisão de mérito sobre a cobertura não pode ser feita no STJ face à impossibilidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para que, em novo exame da apelação, avalie o preenchimento dos requisitos delineados pela Segunda Seção do STJ para deferimento excepcional da cobertura reivindicada, observando as diretrizes da Lei n. 14.454/2022 quanto aos fatos posteriores à sua vigência.
  • Ficam prejudicados os demais pedidos.