AREsp 2744009 - DECISAO

AREsp 2744009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o cancelamento do plano foi ilegal por ausência de notificação prévia e que tal conduta extrapolou o mero inadimplemento, configurando dano moral; tal conclusão não pode ser revista em recurso especial em razão da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e o quantum de R$10.000,00 foi considerado razoável.

Parties
Recorrente: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cancelamento De Contrato, Danos Morais, Inadimplemento, Notificação Prévia, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cancelamento De Contrato Danos Morais Inadimplemento +4 more

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Parties

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade/do mérito do recurso especial
  2. 2 ilegalidade do cancelamento do plano por falta de notificação prévia
  3. 3 configuração de dano moral em razão do cancelamento do plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o cancelamento do plano foi ilegal por ausência de notificação prévia e que tal conduta extrapolou o mero inadimplemento, configurando dano moral; tal conclusão não pode ser revista em recurso especial em razão da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e o quantum de R$10.000,00 foi considerado razoável.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para R$1.100,00.