AREsp 2613320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de origem está alinhada à jurisprudência desta Corte no sentido de que a carência contratual não afasta a obrigação de cobertura em casos de emergência/urgência, de modo que o recurso especial esbarrava na Súmula 83/STJ (alíneas a e c do permissivo constitucional).

Parties
Agravante: SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Agravado: Renato Brandão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Emergência E Urgência, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Planos De Saúde Carência Contratual Emergência E Urgência Negativa De Cobertura +2 more

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Parties

SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Renato Brandão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 alcance da cláusula de carência em situações de emergência ou urgência
  3. 3 abusividade da recusa de cobertura por plano de saúde em caso emergencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de origem está alinhada à jurisprudência desta Corte no sentido de que a carência contratual não afasta a obrigação de cobertura em casos de emergência/urgência, de modo que o recurso especial esbarrava na Súmula 83/STJ (alíneas a e c do permissivo constitucional).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.