AREsp 2816101 - DECISAO

AREsp 2816101 - DECISAO

Anulou-se o acórdão e a sentença e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância porque o Tribunal de origem não aplicou os critérios fixados pela Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) para autorizar, de forma excepcional, o custeio de procedimento não previsto no rol da ANS; assim, cabe à instância de origem reapreciar a controvérsia e, se necessário, reabrir a instrução para demonstrar os requisitos exigidos para a cobertura excepcional.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão e a sentença e determinando o retorno dos autos à primeira instância para nova apreciação à luz dos critérios da Segunda Seção.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Previstos, Dano Moral, Recurso Especial, Taxatividade Mitigada
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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que não admitiu o recurso
  2. 2 Natureza e abrangência do rol de procedimentos da ANS (taxatividade vs. taxatividade mitigada)
  3. 3 Possibilidade de custeio de procedimento não previsto no rol da ANS

Ratio Decidendi

Anulou-se o acórdão e a sentença e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância porque o Tribunal de origem não aplicou os critérios fixados pela Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) para autorizar, de forma excepcional, o custeio de procedimento não previsto no rol da ANS; assim, cabe à instância de origem reapreciar a controvérsia e, se necessário, reabrir a instrução para demonstrar os requisitos exigidos para a cobertura excepcional.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão e a sentença e determinando o retorno dos autos à primeira instância para nova apreciação à luz dos critérios da Segunda Seção.

Orders

  • Anulam-se acórdão e sentença.
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para reapreciação da controvérsia à luz dos critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.