REsp 2191082 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do Tribunal de origem: a negativa de cobertura foi considerada abusiva diante da indicação médica, do registro ANVISA e da possibilidade de aplicação do princípio de que o rol da ANS é exemplificativo (Lei 14.454/2022); além disso, a medicação impugnada, por exigir supervisão de profissional habilitado, não se caracteriza como tratamento domiciliar, impondo a cobertura pelo plano; aplicou-se a Súmula 83 do STJ para indeferir o recurso e majoraram-se honorários em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Medicação Assistida, Tratamento Domiciliar, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Negativa De Cobertura Medicação Assistida Tratamento Domiciliar Rol Da ANS +1 more

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Parties

UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS
  3. 3 distinção entre tratamento domiciliar e medicação assistida/uso ambulatorial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do Tribunal de origem: a negativa de cobertura foi considerada abusiva diante da indicação médica, do registro ANVISA e da possibilidade de aplicação do princípio de que o rol da ANS é exemplificativo (Lei 14.454/2022); além disso, a medicação impugnada, por exigir supervisão de profissional habilitado, não se caracteriza como tratamento domiciliar, impondo a cobertura pelo plano; aplicou-se a Súmula 83 do STJ para indeferir o recurso e majoraram-se honorários em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se em 10% os honorários arbitrados na origem, em favor da parte recorrida (art. 85, §11, CPC/2015).