AREsp 2316738 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem porque o acórdão enfrentou e fundamentou as questões relevantes, inclusive dispondo que, na hipótese de ausência de prestação do tratamento pela rede credenciada por falta de oferta, o reembolso seria integral; ademais, a agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão (tratamento único disponível e não oferecido pela rede), razão pela qual incide, por analogia, a Súmula n. 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. Assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravado: ROLF EBERHARD ALEXANDER MENTZEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Decisória (art. 1.022 Cpc), Súmula 283/stf, Rol Da ANS
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Reembolso Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Decisória (art. 1.022 Cpc) Súmula 283/stf +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

ROLF EBERHARD ALEXANDER MENTZEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 violação do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 limitação do reembolso por planos de saúde

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem porque o acórdão enfrentou e fundamentou as questões relevantes, inclusive dispondo que, na hipótese de ausência de prestação do tratamento pela rede credenciada por falta de oferta, o reembolso seria integral; ademais, a agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão (tratamento único disponível e não oferecido pela rede), razão pela qual incide, por analogia, a Súmula n. 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. Assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.