REsp 2192122 - DECISAO

REsp 2192122 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 608) no tocante à inaplicabilidade do CDC a plano de autogestão; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do CDC ao contrato em exame e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Autogestão, Reajuste Por Faixa Etária, Aplicação Do CDC, Restituição De Valores, Súmula 608/stj, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Planos De Saúde Autogestão Reajuste Por Faixa Etária Aplicação Do CDC +3 more

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Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a plano de saúde administrado por entidade de autogestão
  2. 2 Ilegalidade do reajuste por faixa etária para consumidores com mais de 60 anos
  3. 3 Obrigação de restituição dos valores pagos a maior

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 608) no tocante à inaplicabilidade do CDC a plano de autogestão; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do CDC ao contrato em exame e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme fundamentação
  • Restam prejudicadas as demais matérias arguídas no recurso especial