REsp 2182831 - DECISAO

REsp 2182831 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão por entender que o tribunal de origem concluiu, com base na prova, que a alteração da clínica/equipe acarretaria grave prejuízo ao tratamento do menor, conclusão cuja revisão implicaria reexame de fatos (óBice da Súmula 83/STJ); reconheceu-se o dever do plano de saúde de custear o tratamento, mas limitou-se o reembolso aos valores da tabela da operadora, salvo exceção de omissão apta a ensejar reembolso integral; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 10%.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Tutela Da Saúde, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Tutela Da Saúde +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1º, § 1º e 10, §§ 1º e 4º, e 35-F da Lei 9656/98
  2. 2 art. 4º, inciso III da Lei 9.961/00
  3. 3 arts. 421 e 422 do CC/02

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão por entender que o tribunal de origem concluiu, com base na prova, que a alteração da clínica/equipe acarretaria grave prejuízo ao tratamento do menor, conclusão cuja revisão implicaria reexame de fatos (óBice da Súmula 83/STJ); reconheceu-se o dever do plano de saúde de custear o tratamento, mas limitou-se o reembolso aos valores da tabela da operadora, salvo exceção de omissão apta a ensejar reembolso integral; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 10%.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Majora em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015