AREsp 2514376 - DECISAO

AREsp 2514376 - DECISAO

Por força da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (ProAfR no REsp 2.190.337/DF) e da necessidade de preservar a uniformidade e eficácia da jurisprudência do STJ, a Corte reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal estadual para que ali seja esgotada a jurisdição e o feito permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, observando-se o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Devolução E Suspensão Até Julgamento Do Recurso Repetitivo
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; processo devolvido ao Tribunal estadual e suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Planos De Saúde, Cláusula Contratual Abusiva, Carência Para Atendimento De Emergência, Limitação Temporal De Internação, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Planos De Saúde Cláusula Contratual Abusiva Carência Para Atendimento De Emergência Limitação Temporal De Internação Recursos Repetitivos

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Devolução E Suspensão Até Julgamento Do Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula de plano de saúde que impõe carência superior a 24 horas para atendimento em situação de emergência
  2. 2 Abusividade de cláusula que limita no tempo a internação hospitalar do segurado

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (ProAfR no REsp 2.190.337/DF) e da necessidade de preservar a uniformidade e eficácia da jurisprudência do STJ, a Corte reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal estadual para que ali seja esgotada a jurisdição e o feito permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, observando-se o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; processo devolvido ao Tribunal estadual e suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte
  • Que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ