AREsp 2738788 - DECISAO

AREsp 2738788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu previsão contratual de coparticipação válida e a eventual reforma demandaria reexame de matéria probatória (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, as razões recursais foram consideradas insuficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; a coparticipação permanece aplicável mesmo havendo indicação de prótese e a existência do procedimento TAVI no rol da ANS não afasta a cláusula de coparticipação.

Parties
Agravante/recorrente: LYDIA FESTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Coparticipação, Cobertura De Procedimentos, Rol Da ANS, Implante Transcateter De Válvula Aórtica (tavi), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Coparticipação Cobertura De Procedimentos Rol Da ANS +2 more

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Parties

LYDIA FESTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de coparticipação prevista contratualmente
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura do procedimento TAVI pelo plano de saúde
  3. 3 incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu previsão contratual de coparticipação válida e a eventual reforma demandaria reexame de matéria probatória (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, as razões recursais foram consideradas insuficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; a coparticipação permanece aplicável mesmo havendo indicação de prótese e a existência do procedimento TAVI no rol da ANS não afasta a cláusula de coparticipação.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.