AREsp 2787250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a pretensão versava sobre fornecimento de Enoxiheparina 40mg para uso domiciliar, não sendo medicamento antineoplásico nem tratamento home care; assim, a jurisprudência do STJ admite a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar e atrai a aplicação da Súmula 83/STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial por divergência.

Parties
Agravante / Recorrente: LESLEY MICHELI DE OLIVEIRA SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Para Destrancamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial; majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar Rol Da ANS Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LESLEY MICHELI DE OLIVEIRA SIMÕES

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Para Destrancamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobertura pelo plano de saúde de medicamento de uso domiciliar
  2. 2 aplicabilidade de cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ por harmonia entre decisão recorrida e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a pretensão versava sobre fornecimento de Enoxiheparina 40mg para uso domiciliar, não sendo medicamento antineoplásico nem tratamento home care; assim, a jurisprudência do STJ admite a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar e atrai a aplicação da Súmula 83/STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial por divergência.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial; majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhece-se do agravo para fins de admissibilidade e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.