AREsp 2630605 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão do Tribunal de Justiça concluiu, com base no acervo probatório, que não houve comprovação de doença preexistente e assentou que é abusiva a cláusula de carência que impede cobertura em casos de urgência ou emergência após o prazo máximo de 24 horas; estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, obstando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Agravada: GERALDA DE CASTRO BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Doença Preexistente, Urgência E Emergência, Dano Moral, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmula 83/stj, Súmulas 302 E 597/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Contratual Doença Preexistente Urgência E Emergência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

GERALDA DE CASTRO BENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 11 da Lei 9.656/98 (ônus da prova sobre doença preexistente)
  2. 2 Abusividade de cláusula de carência que impede cobertura em casos de urgência/emergência após 24 horas
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ por consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão do Tribunal de Justiça concluiu, com base no acervo probatório, que não houve comprovação de doença preexistente e assentou que é abusiva a cláusula de carência que impede cobertura em casos de urgência ou emergência após o prazo máximo de 24 horas; estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, obstando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo