EREsp 1876830 - DECISAO

EREsp 1876830 - DECISAO

Foram providos os embargos de divergência com fundamento na tese pacificada pela Segunda Seção (EREsp n. 1.889.704/SP): restabeleceu-se o acórdão estadual que condenou a operadora a fornecer, em sua rede conveniada, cobertura imediata ao tratamento multidisciplinar pleiteado (incluindo método ABA quando aplicável) e vedou-se a limitação de sessões prescritas, observados os parâmetros objetivos e critérios técnicos fixados pela jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: L. H. A. DA S.; Embargada: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Embargos de divergência providos
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Método ABA, Cobertura De Procedimentos, Tutela Antecipada, Equilíbrio Financeiro E Atuarial
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rol Da ANS Método ABA Cobertura De Procedimentos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

L. H. A. DA S.

Embargante

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  2. 2 Possibilidade de cobertura de procedimentos não previstos no Rol em hipóteses excepcionais
  3. 3 Critérios para superar a limitação do Rol (eficácia científica, recomendações técnicas, ausência de substituto terapêutico, diálogo interinstitucional)

Ratio Decidendi

Foram providos os embargos de divergência com fundamento na tese pacificada pela Segunda Seção (EREsp n. 1.889.704/SP): restabeleceu-se o acórdão estadual que condenou a operadora a fornecer, em sua rede conveniada, cobertura imediata ao tratamento multidisciplinar pleiteado (incluindo método ABA quando aplicável) e vedou-se a limitação de sessões prescritas, observados os parâmetros objetivos e critérios técnicos fixados pela jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de divergência providos

Orders

  • Restabelecer integralmente o acórdão estadual que manteve a sentença
  • Determinar que prevaleça o entendimento pacificado pela Segunda Seção (EREsp n. 1.889.704/SP) sobre a matéria