AREsp 2835147 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em prova documental e pareceres técnicos, que os tratamentos convencionais se mostraram ineficazes, que o medicamento requerido é registrado pela ANVISA e não experimental, e que, diante da ausência de alternativa eficaz constante do rol da ANS e da comprovação da necessidade excepcional, a recusa da operadora foi ilegítima. Ademais, a pretensão de reforma quanto à condenação por danos morais demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se conhece de alegação de ofensa constitucional em recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamento, Danos Morais, Súmulas Do STJ, Registro ANVISA
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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE MÉDICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 alcance do rol da ANS (taxativo vs. exceções)
  3. 3 fundamentação para condenação por dano moral decorrente de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em prova documental e pareceres técnicos, que os tratamentos convencionais se mostraram ineficazes, que o medicamento requerido é registrado pela ANVISA e não experimental, e que, diante da ausência de alternativa eficaz constante do rol da ANS e da comprovação da necessidade excepcional, a recusa da operadora foi ilegítima. Ademais, a pretensão de reforma quanto à condenação por danos morais demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se conhece de alegação de ofensa constitucional em recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.