REsp 2201789 - DECISAO

REsp 2201789 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial para reconhecer a omissão do Tribunal de origem por não ter se manifestado sobre a questão federal suscitada (obrigação de disponibilizar plano individual por operadora que não mais comercializa apólices individuais), decisão que viola o art. 1.022 do CPC; diante da omissão, deu-se provimento para anular o acórdão recorrido e determinar que outro seja proferido para suprir a omissão, ficando prejudicadas as demais questões do recurso.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAUDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Para Anular O Acórdão Recorrido E Determinar Novo Pronunciamento Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar que outro seja proferido para suprir a omissão
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão De Contrato De Assistência À Saúde, Continuidade Do Tratamento, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 211/stj, Tema 1082/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Planos De Saúde Rescisão De Contrato De Assistência À Saúde Continuidade Do Tratamento Omissão Em Acórdão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Para Anular O Acórdão Recorrido E Determinar Novo Pronunciamento Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde que não mais comercializa apólices individuais tem obrigação de disponibilizar plano na modalidade individual em substituição a plano coletivo extinto
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à exclusão da obrigação de transferência dos beneficiários das operadoras que não mais comercializam a modalidade individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial para reconhecer a omissão do Tribunal de origem por não ter se manifestado sobre a questão federal suscitada (obrigação de disponibilizar plano individual por operadora que não mais comercializa apólices individuais), decisão que viola o art. 1.022 do CPC; diante da omissão, deu-se provimento para anular o acórdão recorrido e determinar que outro seja proferido para suprir a omissão, ficando prejudicadas as demais questões do recurso.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar que outro seja proferido para suprir a omissão

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para anular o v. acórdão proferido em embargos declaratórios e determinar que outro seja proferido para suprir a omissão
  • Ficam prejudicadas as demais questões trazidas no recurso especial