AREsp 2847470 - DECISAO

AREsp 2847470 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, embora admitida a cláusula de carência, sua aplicação deve ser temperada em hipótese excepcional de necessidade de tratamento de urgência/emergência (procedimento com transfusão de sangue e risco de morte), de modo que a recusa de cobertura foi indevida e ensejou dano moral; não houve demonstração de violação literal dos dispositivos legais apontados nem dissídio jurisprudencial, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Autora: DANIELA GOVATTO DE SOUSA; Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Atendimento De Urgência E Emergência, Reembolso, Danos Morais, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Carência Contratual Atendimento De Urgência E Emergência Reembolso Danos Morais +1 more

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Parties

DANIELA GOVATTO DE SOUSA

Autora

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e aplicabilidade de cláusula de carência em contrato de plano de saúde
  2. 2 Cobertura de procedimentos em situações de urgência/emergência e mitigação da carência
  3. 3 Caracterização de dano moral por recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, embora admitida a cláusula de carência, sua aplicação deve ser temperada em hipótese excepcional de necessidade de tratamento de urgência/emergência (procedimento com transfusão de sangue e risco de morte), de modo que a recusa de cobertura foi indevida e ensejou dano moral; não houve demonstração de violação literal dos dispositivos legais apontados nem dissídio jurisprudencial, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Manter o acórdão recorrido na parte objeto do recurso
  • Conhecer do agravo