AREsp 2946919 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de maneira consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, quais sejam: ausência de demonstração da violação dos arts. 421 e 422 do CC, incidência da Súmula 7 do STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor: SERV SOCIAL DA IND DO PAPEL PAPELAO E CORT DO EST DE SP; Réu: CLEITON OLIVEIRA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Despesas Médico Hospitalares, Denunciação Da Lide, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Despesas Médico Hospitalares Denunciação Da Lide Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

SERV SOCIAL DA IND DO PAPEL PAPELAO E CORT DO EST DE SP

Autor

CLEITON OLIVEIRA MELO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade não demonstrada dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 ausência de demonstração da violação dos arts. 421 e 422 do CC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de maneira consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, quais sejam: ausência de demonstração da violação dos arts. 421 e 422 do CC, incidência da Súmula 7 do STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 17%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.