REsp 2182819 - DECISAO

REsp 2182819 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF, não tendo a parte recorrido demonstrado o cotejo analítico das decisões apontadas, além de não impugnar o fundamento legal aplicado (art. 10, VI e VII, Lei 9.656/1998); aplica-se, por analogia e disciplina processual, a Súmula 284/STF e as Súmulas 282/STF e 211/STJ, ensejando o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Dispositivo Médico, Bomba Infusora De Insulina, Rol Da ANS, Súmulas E Preceitos Processuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Dispositivo Médico Bomba Infusora De Insulina Rol Da ANS Súmulas E Preceitos Processuais

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de bomba infusora de insulina por plano de saúde
  2. 2 natureza e alcance do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  3. 3 aplicação dos incisos VI e VII do art. 10 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF, não tendo a parte recorrido demonstrado o cotejo analítico das decisões apontadas, além de não impugnar o fundamento legal aplicado (art. 10, VI e VII, Lei 9.656/1998); aplica-se, por analogia e disciplina processual, a Súmula 284/STF e as Súmulas 282/STF e 211/STJ, ensejando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.