REsp 2181464 - ACORDAO

REsp 2181464 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e dele se negou provimento porque, interpretados em harmonia o art.10, inciso VI, e o §13 do art.10 da Lei 9.656/1998, concluiu-se que a obrigação de cobertura prevista no §13 para tratamentos não listados no rol da ANS não alcança, em regra, medicamentos de uso domiciliar excepcionados pelo caput do art.10; assim, salvo previsão legal, contratual ou normativa específica, a operadora não está obrigada a cobrir medicamento de uso domiciliar, razão pela qual manteve-se o acórdão do TJ/RJ que julgou improcedente o pedido de fornecimento do canabidiol de uso domiciliar.

Parties
Autor: L B DE F C (MENOR); Representante: A B DE F; Ré: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Canabidiol, Rol Da ANS, Prequestionamento (súmula 282/stf), Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Canabidiol Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

L B DE F C (MENOR)

Autor

A B DE F

Representante

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de violação de dispositivo constitucional e ausência de prequestionamento
  3. 3 Interpretação do art.10, inciso VI, e do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 e sua harmonização com normas regulamentares da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e dele se negou provimento porque, interpretados em harmonia o art.10, inciso VI, e o §13 do art.10 da Lei 9.656/1998, concluiu-se que a obrigação de cobertura prevista no §13 para tratamentos não listados no rol da ANS não alcança, em regra, medicamentos de uso domiciliar excepcionados pelo caput do art.10; assim, salvo previsão legal, contratual ou normativa específica, a operadora não está obrigada a cobrir medicamento de uso domiciliar, razão pela qual manteve-se o acórdão do TJ/RJ que julgou improcedente o pedido de fornecimento do canabidiol de uso domiciliar.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Manter acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que julgou improcedentes os pedidos de fornecimento do medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida