AREsp 2926622 - DECISAO

AREsp 2926622 - DECISAO

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: empresa recorrida; Paciente: Sra. Diva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo (inadmissão De Recurso Especial)
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Custeio De Medicamento, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Súmula 7/stj, Mitigação Do Rol Da ANS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Custeio De Medicamento Ônus Da Prova Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

empresa recorrida

Recorrida

Sra. Diva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição)