AREsp 2901289 - DECISAO

AREsp 2901289 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão regional; comprovada a indicação médica de que a prótese era o único tratamento eficaz e sendo esta diretamente ligada ao procedimento cirúrgico, é nula a cláusula contratual que exclua sua cobertura; a jurisprudência do STJ admite a taxatividade mitigada do rol da ANS quando esgotadas alternativas e comprovada eficácia; e, por estar o acórdão recorrido em consonância com a orientação desta Corte, o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 e a insurgência por divergência não é conhecida nos termos da Súmula 83, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Próteses, Rol Da ANS, Órteses E Próteses, Danos Morais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Próteses Rol Da ANS Órteses E Próteses +3 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão regional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 natureza e abrangência do rol da ANS (taxatividade vs. taxatividade mitigada)
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de prótese peniana por plano de saúde

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão regional; comprovada a indicação médica de que a prótese era o único tratamento eficaz e sendo esta diretamente ligada ao procedimento cirúrgico, é nula a cláusula contratual que exclua sua cobertura; a jurisprudência do STJ admite a taxatividade mitigada do rol da ANS quando esgotadas alternativas e comprovada eficácia; e, por estar o acórdão recorrido em consonância com a orientação desta Corte, o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 e a insurgência por divergência não é conhecida nos termos da Súmula 83, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da causa.