REsp 2193246 - DECISAO

REsp 2193246 - DECISAO

O acórdão manteve que, tratando‑se de procedimento prescrito em caráter de urgência para tratamento de câncer e não havendo comprovação de disponibilidade de rede credenciada habilitada, a operadora deve arcar integralmente com o custeio; a recusa foi considerada abusiva e geradora de dano moral; por alinhar‑se à jurisprudência consolidada do STJ (inclusive Súmula 83), o recurso especial não foi provido.

Parties
Parte Autora / Recorrido: Autor; Parte Ré / Recorrente (operadora De Plano De Saúde): Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Reembolso Integral, Dano Moral, Astreintes, Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura Assistencial Rol Da ANS Reembolso Integral +3 more

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Parties

Autor

Parte Autora / Recorrido

Ré

Parte Ré / Recorrente (operadora De Plano De Saúde)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento prescrito por médico assistente para tratamento oncológico mesmo sem previsão no rol da ANS
  2. 2 Natureza do rol da ANS e sua taxatividade em face de tratamentos oncológicos
  3. 3 Possibilidade de reembolso integral quando não há disponibilidade de rede credenciada

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, tratando‑se de procedimento prescrito em caráter de urgência para tratamento de câncer e não havendo comprovação de disponibilidade de rede credenciada habilitada, a operadora deve arcar integralmente com o custeio; a recusa foi considerada abusiva e geradora de dano moral; por alinhar‑se à jurisprudência consolidada do STJ (inclusive Súmula 83), o recurso especial não foi provido.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015