REsp 2007771 - DECISAO

REsp 2007771 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para anular o acórdão estadual e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto não há nos autos elementos suficientes para que este Tribunal, na via especial, aferisse se a eletroconvulsoterapia preenche os critérios objetivos fixados pela Segunda Seção para superação da taxatividade do Rol da ANS, sendo necessário o reexame do contexto fático-probatório pelo Tribunal de origem à luz das teses firmadas (parâmetros objetivos) e em observância às limitações impostas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Notre Dame Intermédica Minas Gerais Saúde S.A.; Autor/recorrido: Nair Rodrigues Martins; Ré/recorrido: Medisanitas Brasil Assistência Integral à Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão estadual anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz das teses da Segunda Seção sobre a natureza do Rol da ANS e critérios de excepcionalidade.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Eletroconvulsoterapia, Dano Moral, Produção De Prova Pericial
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Parties

Notre Dame Intermédica Minas Gerais Saúde S.A.

Recorrente

Nair Rodrigues Martins

Autor/recorrido

Medisanitas Brasil Assistência Integral à Saúde S/A

Ré/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Possibilidade de cobertura de procedimento não constante do Rol da ANS em hipóteses excepcionais
  3. 3 Se a eletroconvulsoterapia se enquadra nos critérios para superação da taxatividade do Rol

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para anular o acórdão estadual e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto não há nos autos elementos suficientes para que este Tribunal, na via especial, aferisse se a eletroconvulsoterapia preenche os critérios objetivos fixados pela Segunda Seção para superação da taxatividade do Rol da ANS, sendo necessário o reexame do contexto fático-probatório pelo Tribunal de origem à luz das teses firmadas (parâmetros objetivos) e em observância às limitações impostas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão estadual anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz das teses da Segunda Seção sobre a natureza do Rol da ANS e critérios de excepcionalidade.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira nova decisão aplicando os parâmetros objetivos fixados pela Segunda Seção acerca da taxatividade do Rol da ANS.