REsp 2217787 - DECISAO

REsp 2217787 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal de Justiça, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o marco legal vigente: o medicamento discutido possui registro na ANVISA e foi inserido no rol da ANS para o quadro clínico da autora, e, subsidiariamente, a Lei 14.454/2022 e o entendimento do STJ autorizam a cobertura de tratamentos não previstos no rol quando preenchidos critérios técnicos, impondo a obrigação de custeio pelo plano de saúde.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE BENICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Lei 14.454/2022, Uso Off Label, Diretrizes De Utilização (dut), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Lei 14.454/2022 Uso Off Label +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do medicamento Belimumabe 680 mg pelo plano de saúde
  2. 2 Natureza e alcance do rol da ANS (taxatividade ou referência)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 14.454/2022 e do art. 10, § 13 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal de Justiça, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o marco legal vigente: o medicamento discutido possui registro na ANVISA e foi inserido no rol da ANS para o quadro clínico da autora, e, subsidiariamente, a Lei 14.454/2022 e o entendimento do STJ autorizam a cobertura de tratamentos não previstos no rol quando preenchidos critérios técnicos, impondo a obrigação de custeio pelo plano de saúde.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).