REsp 2220303 - DECISAO

REsp 2220303 - DECISAO

A controvérsia sobre a obrigatoriedade de cobertura da bomba infusora de insulina foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.316) ao rito dos recursos repetitivos, razão pela qual se determinou a remessa dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, a fim de que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em conformidade com a decisão que vier a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo (tema 1.316)
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo relativo ao Tema 1.316
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamentos E Insumos, Bomba Infusora De Insulina (controle Contínuo De Glicose), Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.316)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Tratamentos E Insumos Bomba Infusora De Insulina (controle Contínuo De Glicose) Função Social Do Contrato +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo (tema 1.316)

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a negativa de cobertura de tratamento essencial prescrito por médico mesmo quando não previsto contratualmente ou no rol da ANS?
  2. 2 A exclusão contratual de cobertura de insumos indispensáveis à saúde viola a função social do contrato e a boa-fé objetiva?
  3. 3 É obrigatória a cobertura dos planos de saúde para a bomba infusora de insulina (Tema 1.316)?

Ratio Decidendi

A controvérsia sobre a obrigatoriedade de cobertura da bomba infusora de insulina foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.316) ao rito dos recursos repetitivos, razão pela qual se determinou a remessa dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, a fim de que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em conformidade com a decisão que vier a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo relativo ao Tema 1.316

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1.316).
  • Publique-se.