AREsp 2839702 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não listado no Rol da ANS nos termos do art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998 e Lei n. 14.454/2022
3. 3 Comprovação da eficácia baseada em evidências e existência de recomendação da CONITEC ou órgão de renome internacional para obrigatoriedade de cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de prova nos autos acerca da eficácia do procedimento indicado para o quadro clínico do autor e da inexistência de recomendação da CONITEC ou de órgão de avaliação de renome internacional, requisitos previstos no art. 10, § 13, da Lei 9.656/1998 (conforme Lei 14.454/2022); como a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, o recurso especial foi conhecido apenas para ser não conhecido, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º
• Publique-se. Intimem-se.