AREsp 2958290 - DECISAO

AREsp 2958290 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar fatos e provas, concluiu que a notificação foi recebida por terceiro e, assim, não se comprovou a ciência pessoal do consumidor nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98; reconhecer a regularidade do cancelamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade (recuso Especial Não Admitido)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Contratual, Inadimplemento, Notificação Prévia, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Rescisão Contratual Inadimplemento Notificação Prévia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade (recuso Especial Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde por inadimplemento
  2. 2 validade da notificação recebida por terceira pessoa
  3. 3 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar fatos e provas, concluiu que a notificação foi recebida por terceiro e, assim, não se comprovou a ciência pessoal do consumidor nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98; reconhecer a regularidade do cancelamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observando-se, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.