REsp 2216839 - DECISAO

REsp 2216839 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1082/STJ, segundo o qual, mesmo havendo exercício regular do direito de rescisão unilateral do plano coletivo, a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em tratamento médico que garanta sua sobrevivência ou incolumidade física (aplicado analogicamente ao caso de beneficiário menor em tratamento contínuo por transtorno do espectro autista), não havendo violação comprovada aos dispositivos invocados da Lei nº 9.656/98.

Parties
Recorrente: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão De Contrato Coletivo, Continuidade De Tratamento Médico, Tema 1082/stj, Portabilidade De Carências
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rescisão De Contrato Coletivo Continuidade De Tratamento Médico Tema 1082/stj Portabilidade De Carências

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 16, § 1º, VII, alínea "c", e 13, parágrafo único, inc. II, da Lei nº 9.656/98
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1082/STJ a contratos de plano coletivo por adesão
  3. 3 manutenção do plano enquanto perdurar tratamento médico do beneficiário menor com transtorno do espectro autista

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1082/STJ, segundo o qual, mesmo havendo exercício regular do direito de rescisão unilateral do plano coletivo, a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em tratamento médico que garanta sua sobrevivência ou incolumidade física (aplicado analogicamente ao caso de beneficiário menor em tratamento contínuo por transtorno do espectro autista), não havendo violação comprovada aos dispositivos invocados da Lei nº 9.656/98.

Court Disposition

nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.