AREsp 2945696 - DECISAO

AREsp 2945696 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões trazidas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor para reconhecer a nulidade da cláusula limitativa de tempo de internação e a responsabilidade objetiva e solidária da operadora e do hospital pertencentes à mesma rede, razão pela qual o agravo foi negado e houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Apelante: Hospital Apelante; Operadora: Operadora de Plano de Saúde; Demandantes: Demandantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Nulidade De Cláusula Limitativa De Tempo De Internação, Responsabilidade Objetiva E Solidária, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7/stj, Custos De Internação
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Nulidade De Cláusula Limitativa De Tempo De Internação Responsabilidade Objetiva E Solidária Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

Hospital Apelante

Apelante

Operadora de Plano de Saúde

Operadora

Demandantes

Demandantes

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC (omissão no enfrentamento de argumentos)
  3. 3 nulidade de cláusula contratual que limita tempo de internação a 30 dias

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões trazidas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor para reconhecer a nulidade da cláusula limitativa de tempo de internação e a responsabilidade objetiva e solidária da operadora e do hospital pertencentes à mesma rede, razão pela qual o agravo foi negado e houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em desfavor da recorrente, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intime-se