REsp 2167774 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão recorrida; a jurisprudência do STJ (REsp 1733013/PR) estabelece que o rol da ANS não é meramente exemplificativo, com ressalva para medicamentos oncológicos, e a modificação do entendimento da instância ordinária sobre a configuração do ato ilícito e dos danos morais demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Tratamento Oncológico, Dano Moral, Súmula 7/stj, Negativa De Cobertura
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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  2. 2 Dever de cobertura de medicamentos/procedimentos para tratamento de câncer
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão recorrida; a jurisprudência do STJ (REsp 1733013/PR) estabelece que o rol da ANS não é meramente exemplificativo, com ressalva para medicamentos oncológicos, e a modificação do entendimento da instância ordinária sobre a configuração do ato ilícito e dos danos morais demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de primeira e segunda instância nos termos do acórdão recorrido