AREsp 2989603 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que tornou inadmissível o recurso especial (incidência da Súmula n. 283 do STF), violando o dever de impugnação específica previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cláusula Limitativa De Cobertura, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula n. 283 do STF como fundamento de inadmissibilidade
3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.