AREsp 2578804 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial em razão da inadmissibilidade pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido (falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ), pela aplicação da Súmula 282 do STF quanto à matéria não debatida no acórdão recorrido (art. 10, VII da Lei 9.656/1998) e pela incidência da Súmula 13 do STJ em relação a paradigma do mesmo tribunal, tornando o recurso não provido; majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos E Materiais, Rol Da ANS, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxatividade vs exemplificativo)
  3. 3 Obrigação de fornecer materiais não previstos no rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial em razão da inadmissibilidade pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido (falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ), pela aplicação da Súmula 282 do STF quanto à matéria não debatida no acórdão recorrido (art. 10, VII da Lei 9.656/1998) e pela incidência da Súmula 13 do STJ em relação a paradigma do mesmo tribunal, tornando o recurso não provido; majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo