AREsp 1870391 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de não conhecimento, verificou-se que o agravo em recurso especial discutia a incidência da Súmula 83 do STJ e não havia condenação por danos morais (afastando a Súmula 7), o acórdão de origem abordou o caráter do rol da ANS e alinhou-se ao entendimento de que, havendo indicação médica de tratamento multidisciplinar urgente para criança com Encefalopatia Crônica da Infância, é abusiva a negativa de cobertura por se tratar do objeto essencial do contrato; ademais não ficou demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar os óbices à admissão do recurso, de modo que se negou provimento ao agravo interno e majorou-se os honorários em favor da parte agravada.

Parties
Agravante: Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Terapias Multidisciplinares, Encefalopatia Crônica Da Infância, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ
  2. 2 omissão do acórdão (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares indicadas pelo médico assistente

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, verificou-se que o agravo em recurso especial discutia a incidência da Súmula 83 do STJ e não havia condenação por danos morais (afastando a Súmula 7), o acórdão de origem abordou o caráter do rol da ANS e alinhou-se ao entendimento de que, havendo indicação médica de tratamento multidisciplinar urgente para criança com Encefalopatia Crônica da Infância, é abusiva a negativa de cobertura por se tratar do objeto essencial do contrato; ademais não ficou demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar os óbices à admissão do recurso, de modo que se negou provimento ao agravo interno e majorou-se os honorários em favor da parte agravada.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Reconsidera a decisão de fls. 791-793 e promove nova análise do agravo em recurso especial