REsp 2228056 - DECISAO

REsp 2228056 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto à matéria debatida, negou-se provimento porque o acórdão do TJ/SP está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a negativa de cobertura de tratamento oncológico (Súmula 568/STJ) e porque a recorrente não demonstrou violação de dispositivo infraconstitucional que autorizasse o conhecimento da tese sobre desequilíbrio econômico-financeiro, incidindo a Súmula 284/STF; assim manteve-se a obrigação de fornecer o medicamento e a condenação por danos morais fixada em primeiro grau.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrida: NANCI ABDOM EACHIMENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto Ao STJ (decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Danos Morais, Rol Da ANS, Tratamento Oncológico, Equilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato
Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Danos Morais Rol Da ANS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

NANCI ABDOM EACHIMENCO

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto Ao STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento indicado para tratamento de câncer independentemente de previsão no rol da ANS
  2. 2 natureza do rol da ANS (taxativo vs exemplificativo) e impacto da Lei nº 14.454/22
  3. 3 alegada violação ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto à matéria debatida, negou-se provimento porque o acórdão do TJ/SP está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a negativa de cobertura de tratamento oncológico (Súmula 568/STJ) e porque a recorrente não demonstrou violação de dispositivo infraconstitucional que autorizasse o conhecimento da tese sobre desequilíbrio econômico-financeiro, incidindo a Súmula 284/STF; assim manteve-se a obrigação de fornecer o medicamento e a condenação por danos morais fixada em primeiro grau.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Manter a sentença que determinou o fornecimento do medicamento e a condenação por danos morais (R$ 15.000,00)