AREsp 2985029 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem julgou em conformidade com o entendimento firmado no STJ sobre a matéria (incidência da Súmula 83/STJ), de modo que não há afronta a ser conhecida; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada/recorrida: PLAMHEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento Médico, Terapia Pediasuit, Experimentalidade De Procedimento, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Médico Terapia Pediasuit Experimentalidade De Procedimento Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

PLAMHEG

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que determinou cobertura de terapia Pediasuit
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear terapia Pediasuit prescrita pelo médico assistente
  3. 3 Caracterização do Pediasuit como tratamento clínico experimental ou não nos termos do art. 10 da Lei 9.656/1998 e RN 465/2021 da ANS

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem julgou em conformidade com o entendimento firmado no STJ sobre a matéria (incidência da Súmula 83/STJ), de modo que não há afronta a ser conhecida; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.