AREsp 2945079 - DECISAO

AREsp 2945079 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.314/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão representativo, para, após sua publicação, aplicar-se o art. 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Autor: coautor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Feitos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento e publicação do acórdão referente ao Tema 1.314/STJ.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Abusividade De Cláusula Contratual, Internação Hospitalar, Recursos Repetitivos (tema 1.314/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Contratual Abusividade De Cláusula Contratual Internação Hospitalar Recursos Repetitivos (tema 1.314/stj)

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

coautor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para atendimento de urgência/ emergência superior a 24 horas
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que limita no tempo a internação hospitalar do segurado
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.314/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.314/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão representativo, para, após sua publicação, aplicar-se o art. 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Feitos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento e publicação do acórdão referente ao Tema 1.314/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e que lá fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.314/STJ).
  • Após a publicação do acórdão representativo, em observância ao art. 1.040 do CPC: a) negue‑se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Corte de Justiça; ou b) proceda‑se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto no...