AREsp 2870822 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial e sua decisão de admissibilidade deve ser mantida; a pretensão recursal demandaria reexame de matérias fático-probatórias e interpretação contratual vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de haver ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos indicados pela recorrente, o que impede conhecer do recurso por aplicação das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Obstruiu a Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Coparticipação, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coparticipação Prequestionamento Súmulas/stj E STF +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Obstruiu a Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 8º, II e 16, VIII, da Lei n. 9.656/98
  2. 2 alegação de violação ao art. 80, I, III e VI, do CPC
  3. 3 cobrança de coparticipação em tratamentos realizados fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial e sua decisão de admissibilidade deve ser mantida; a pretensão recursal demandaria reexame de matérias fático-probatórias e interpretação contratual vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de haver ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos indicados pela recorrente, o que impede conhecer do recurso por aplicação das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 15% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, totalizando R$ 575,00.